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Nova regulação digital entra em vigor com limites de idade para plataformas
O Brasil estabelecerá em 2026 novas restrições de idade para o uso de redes sociais e inteligência artificial, segundo o ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital). A medida, que será enviada esta semana a entidades da sociedade civil e empresas afetadas, marca um passo significativo na regulação do acesso de menores a plataformas digitais.
Classificações etárias definidas
A nova regulação estabelece três faixas de recomendação:
Aplicativos de mensagem — recomendados a partir dos 12 anos
Redes sociais — recomendadas a partir dos 16 anos
Chatbots de IA — recomendados a partir dos 14 anos
A classificação dos chatbots sofreu uma reviravolta durante o processo de elaboração, com a indicação etária caindo de um patamar anterior para 14 anos.
Responsabilidades amplas para o setor
O ECA Digital transfere para lojas de aplicativo e sistemas operacionais — incluindo Apple, Google e Microsoft — a obrigação de verificar a idade dos usuários. Mas a responsabilidade se estende além: qualquer provedor de serviço ou produto digital terá de impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios.
Isso abrange desde plataformas como Meta e TikTok até lojas de comércio eletrônico, sites de conteúdo adulto e casas de aposta. A medida representa uma mudança estrutural na forma como a internet brasileira se relaciona com o público infantojuvenil.
Impacto no ecossistema digital
A regulação atrai atenção de todo o ecossistema brasileiro de internet. As empresas de tecnologia terão de implementar sistemas robustos de verificação de idade, o que pode exigir investimentos significativos em infraestrutura e conformidade.
Especialistas apontam que a medida busca equilibrar a proteção de menores com a inovação tecnológica, estabelecendo limites claros sem inviabilizar o funcionamento das plataformas.
Contexto mais amplo
A iniciativa se insere em um movimento global de regulação da tecnologia. Enquanto isso, o Brasil também avança em outras frentes: a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, reforça o papel da ciência e inovação na sustentabilidade ambiental, com investimentos em inteligência artificial e tecnologia agrícola de ponta.
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